HC 1091881 - DECISAO

HC 1091881 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar provimento de ofício. A audiência de justificação foi realizada com defesa e Ministério Público, restando comprovadas faltas graves pela reiteração do descumprimento das condições do regime (não comparecimento à SAF e 93 violações de monitoração). A alegada situação de rua e ausência de documentos não justificam a reiteração da conduta, e o reexame fático-probatório exigido para desclassificação da falta é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOILSON DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (substitutivo Recursal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regressão De Regime Progressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

JOILSON DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (substitutivo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão definitiva do regime prisional revela-se desproporcional diante da alegada situação de vulnerabilidade social e ausência de documentos pessoais
  2. 2 Se as violações à monitoração eletrônica, incluindo fim de bateria e saída de área de inclusão, configuram faltas graves aptas a justificar a regressão de regime
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo recursal ou se demanda flagrante ilegalidade para tanto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar provimento de ofício. A audiência de justificação foi realizada com defesa e Ministério Público, restando comprovadas faltas graves pela reiteração do descumprimento das condições do regime (não comparecimento à SAF e 93 violações de monitoração). A alegada situação de rua e ausência de documentos não justificam a reiteração da conduta, e o reexame fático-probatório exigido para desclassificação da falta é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.