HC 1076945 - ACORDAO

HC 1076945 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque (i) o STJ não pode conhecer de nulidade por ausência de audiência de justificação quando tal questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; (ii) o descumprimento das condições e limites do monitoramento eletrônico, com violação da área de inclusão, configura falta disciplinar de natureza grave; e (iii) a reclassificação da falta ou seu afastamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Violação De Perímetro De Inclusão, Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Grave Violação De Perímetro De Inclusão Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação Supressão De Instância Ampla Defesa E Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade por ausência de audiência de justificação, não apreciada pela Corte Estadual, pode ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância
  2. 2 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico reconhecida pelas instâncias ordinárias pode ser reclassificada como falta de natureza média ou leve na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque (i) o STJ não pode conhecer de nulidade por ausência de audiência de justificação quando tal questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; (ii) o descumprimento das condições e limites do monitoramento eletrônico, com violação da área de inclusão, configura falta disciplinar de natureza grave; e (iii) a reclassificação da falta ou seu afastamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental