HC 1093191 - DECISAO

HC 1093191 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; a violação do perímetro monitorado é infração objetiva reconhecida na jurisprudência do STJ, a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita, e a sanção aplicada (regressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos) encontra suporte nos arts. 57 e 127 da LEP e na Súmula 534; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Jurisprudência Do STJ, Súmula 534
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta para configuração de falta grave
  2. 2 Interpretação do art. 50, VI, e art. 39, V, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Proporcionalidade da sanção disciplinar

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; a violação do perímetro monitorado é infração objetiva reconhecida na jurisprudência do STJ, a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita, e a sanção aplicada (regressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos) encontra suporte nos arts. 57 e 127 da LEP e na Súmula 534; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal