HC 1093914 - DECISAO

HC 1093914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução criminal está encerrada ou em fase final, as diligências pendentes foram objeto de cobrança judicial e de prazo derradeiro, não há mora estatal injustificada, aplica-se a Súmula 52/STJ e a monitoração eletrônica restou justificada em razão do histórico de descumprimento e risco de fuga, sendo proporcional diante da gravidade dos fatos.

Parties
Paciente: JOAO EDUARDO PEREIRA ALVES; Órgão Julgador Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

JOAO EDUARDO PEREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares
  2. 2 revogação do monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução criminal está encerrada ou em fase final, as diligências pendentes foram objeto de cobrança judicial e de prazo derradeiro, não há mora estatal injustificada, aplica-se a Súmula 52/STJ e a monitoração eletrônica restou justificada em razão do histórico de descumprimento e risco de fuga, sendo proporcional diante da gravidade dos fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.