HC 1095820 - DECISAO

HC 1095820 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus: o monitoramento eletrônico no regime aberto é autorizado pela Lei de Execução Penal, a Resolução CNJ n. 412/2021 não veda a medida, a ausência de menção expressa na decisão de progressão não afasta sua manutenção quando integrada à política local de fiscalização, e não foi demonstrada situação excepcional que impusesse a retirada da tornozeleira, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: KALIEL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Tornozeleira Eletrônica, Progressão De Regime, Resolução CNJ N. 412/2021, Ausência De Vagas, Prisão Domiciliar Monitorada
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Tornozeleira Eletrônica Progressão De Regime Resolução CNJ N. 412/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

KALIEL SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto
  2. 2 Efeito da ausência de menção expressa à tornozeleira na decisão de progressão
  3. 3 Incidência e alcance da Resolução CNJ n. 412/2021 sobre o monitoramento no regime aberto

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus: o monitoramento eletrônico no regime aberto é autorizado pela Lei de Execução Penal, a Resolução CNJ n. 412/2021 não veda a medida, a ausência de menção expressa na decisão de progressão não afasta sua manutenção quando integrada à política local de fiscalização, e não foi demonstrada situação excepcional que impusesse a retirada da tornozeleira, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal