HC 1098424 - DECISAO

HC 1098424 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e não se conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte; no mérito, sustentou-se a legalidade e adequação do monitoramento eletrônico como condição da prisão albergue domiciliar com fundamentação idônea (art. 93, IX, CF) e autorização legal no art. 146-B, IV, da LEP, cabendo a retirada da tornozeleira apenas em hipóteses excepcionais e devidamente comprovadas.

Parties
Paciente: MICHEL ANDRÉ DA SILVA ALVES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Albergue Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Progressão De Regime, Tratamento Cruel E Degradante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Albergue Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Progressão De Regime Tratamento Cruel E Degradante

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Parties

MICHEL ANDRÉ DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico como condição do regime aberto cumprido em prisão albergue domiciliar
  2. 2 requisitos para retirada da tornozeleira eletrônica
  3. 3 cumprimento de recomendação para exame médico e eventual risco à saúde do paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e não se conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte; no mérito, sustentou-se a legalidade e adequação do monitoramento eletrônico como condição da prisão albergue domiciliar com fundamentação idônea (art. 93, IX, CF) e autorização legal no art. 146-B, IV, da LEP, cabendo a retirada da tornozeleira apenas em hipóteses excepcionais e devidamente comprovadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.