RHC 230777 - DECISAO

RHC 230777 - DECISAO

Verificado nos autos da ação penal de origem que o Acordo de Não Persecução Penal foi homologado em 14/4/2026 e que houve expedição de mandado de revogação do monitoramento eletrônico em 6/5/2026, restando prejudicado o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON LEÃO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Perda De Objeto, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Perda De Objeto Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

EDSON LEÃO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da monitoração eletrônica após homologação do ANPP
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 proporcionalidade e gravidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificado nos autos da ação penal de origem que o Acordo de Não Persecução Penal foi homologado em 14/4/2026 e que houve expedição de mandado de revogação do monitoramento eletrônico em 6/5/2026, restando prejudicado o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.