RHC 238491 - DECISAO

RHC 238491 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para manter o monitoramento eletrônico, diante de elementos concretos (relatório da SUSEPE indicando indícios de uso de jammers e divergências entre GPS e LBS que sugerem subversão do sistema de fiscalização), da indicação de que o monitoramento não inviabiliza o tratamento médico e da possibilidade de adaptação das cautelas; ausente flagrante ilegalidade, inviável a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS ASCOLI TABILE; Órgão De Origem (decisão Recorrida): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Necessidade, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Necessidade Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ASCOLI TABILE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do monitoramento eletrônico com as condições pessoais e clínicas do paciente
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção do monitoramento eletrônico
  3. 3 mora estatal na autorização de deslocamentos para tratamento médico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para manter o monitoramento eletrônico, diante de elementos concretos (relatório da SUSEPE indicando indícios de uso de jammers e divergências entre GPS e LBS que sugerem subversão do sistema de fiscalização), da indicação de que o monitoramento não inviabiliza o tratamento médico e da possibilidade de adaptação das cautelas; ausente flagrante ilegalidade, inviável a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.