HC 1099307 - DECISAO

HC 1099307 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, vedando conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em outro writ; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a intervenção prematura do Tribunal Superior, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medida Cautelar, Cautelar De Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medida Cautelar Cautelar De Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada e contemporânea para imposição de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para autorizar intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, vedando conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em outro writ; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a intervenção prematura do Tribunal Superior, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.