HC 1098737 - DECISAO

HC 1098737 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a conduta do paciente ajusta-se aos arts.50, VI e 39, V da Lei de Execução Penal; o art.146-C não afasta a incidência do art.50 quando há desobediência a ordem judicial; a revisão de prova e fatos é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FRANCIS ALBERT DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Saída Temporária, Progressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Saída Temporária Progressão De Regime Tornozeleira Eletrônica

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Parties

FRANCIS ALBERT DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configura falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 se o art. 146-C da Lei de Execução Penal afasta a tipicidade da conduta imputada
  3. 3 possibilidade de revisão da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a conduta do paciente ajusta-se aos arts.50, VI e 39, V da Lei de Execução Penal; o art.146-C não afasta a incidência do art.50 quando há desobediência a ordem judicial; a revisão de prova e fatos é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.