HC 1098779 - DECISAO

HC 1098779 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; os fatos indicam reiteração de violações da zona de inclusão e descarregamento do equipamento, o que, segundo a LEP (arts. 39,V e 50,VI) e a jurisprudência do STJ, caracteriza falta grave, cuja consequência legal é a regressão de regime (art. 118,I) e o reinício da contagem para progressão de regime; além disso, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Proporcionalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime +2 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a violação reiterada da zona de inclusão e o descarregamento da tornozeleira eletrônica configuram falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios executórios constituem consequências legais e proporcionais da infração disciplinar reconhecida

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; os fatos indicam reiteração de violações da zona de inclusão e descarregamento do equipamento, o que, segundo a LEP (arts. 39,V e 50,VI) e a jurisprudência do STJ, caracteriza falta grave, cuja consequência legal é a regressão de regime (art. 118,I) e o reinício da contagem para progressão de regime; além disso, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.