HC 1099086 - DECISAO

HC 1099086 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; a violação do perímetro de monitoramento eletrônico é considerada falta disciplinar grave segundo a LEP e a jurisprudência do STJ; o conjunto probatório foi reputado suficiente pelo juízo de origem e a via estreita do Habeas Corpus não admite reexame fático-probatório, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente, ainda que a sanção aplicada tenha sido apenas advertência em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE SEVERO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Grave Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SEVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; a violação do perímetro de monitoramento eletrônico é considerada falta disciplinar grave segundo a LEP e a jurisprudência do STJ; o conjunto probatório foi reputado suficiente pelo juízo de origem e a via estreita do Habeas Corpus não admite reexame fático-probatório, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente, ainda que a sanção aplicada tenha sido apenas advertência em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.