RHC 238902 - DECISAO

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Parties: Recorrente: LETICIA MORAES DE SOUZA; Recorrente: LILIANE GRAZIELE DE MORAES DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Negado)
Outcome: negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória

Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

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Parties

LETICIA MORAES DE SOUZA

Recorrente

LILIANE GRAZIELE DE MORAES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Negado)

Legal Issues

1 desproporcionalidade da monitoração eletrônica
2 ausência de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da cautelar
3 excesso de prazo até audiência designada

Ratio Decidendi

A manutenção da monitoração eletrônica foi aplicada de forma fundamentada e contemporânea, com base em elementos concretos (prisão em flagrante, modus operandi de entrega, apreensões, insumos e valores, indícios de atuação conjunta e habitualidade) que demonstram risco de reiteração e necessidade, adequação e proporcionalidade da medida nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP; não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia estatal que justificasse revogação da cautelar, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Intimem-se.

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