AREsp 3225157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolver a moldura fática do acórdão (verificar presença de dolo e suficiência do histórico disciplinar), providência vedada pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional em razão do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prequestionamento Implícito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prequestionamento Implícito Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 146-C, II e parágrafo único, I, e 146-D, II, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolver a moldura fática do acórdão (verificar presença de dolo e suficiência do histórico disciplinar), providência vedada pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional em razão do prequestionamento implícito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.