RHC 233737 - DECISAO
O recurso foi desprovido porque o tribunal de origem concluiu que o monitoramento eletrônico está devidamente fundamentado e é necessário e adequado diante da gravidade concreta dos delitos atribuídos e da periculosidade do agente; ademais, não se verificou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: RAUF CASSIANO NUNES RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Corrupção Ativa
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAUF CASSIANO NUNES RIBEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 legalidade do monitoramento eletrônico
- 2 fundamentação da medida cautelar
- 3 proporcionalidade e razoabilidade da medida
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque o tribunal de origem concluiu que o monitoramento eletrônico está devidamente fundamentado e é necessário e adequado diante da gravidade concreta dos delitos atribuídos e da periculosidade do agente; ademais, não se verificou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito e da ausência de desídia processual.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment