RHC 239131 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de instrução deficitária: o impetrante não juntou peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente a íntegra do acórdão impugnado, e o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstração inequívoca do constrangimento, razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ e em precedentes, não conheceu do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: CARDUCCI PIRES LEAL NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficitária)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Individualizada, Súmula Vinculante 56, ADPF 347, Instrução Deficiente Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Individualizada +3 more

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Parties

CARDUCCI PIRES LEAL NETO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficitária)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 146-E da LEP a condenação por art. 129, § 13, do CP
  2. 2 retroatividade de lei penal mais gravosa
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e individualizada para imposição de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de instrução deficitária: o impetrante não juntou peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente a íntegra do acórdão impugnado, e o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstração inequívoca do constrangimento, razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ e em precedentes, não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.