RHC 230673 - DECISAO

RHC 230673 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, entendendo que o decurso do prazo nonagesimal não acarreta extinção automática da monitoração eletrônica, que tal prazo tem caráter estimativo e a medida pode ser renovada mediante decisão fundamentada; que a monitoração é compatível com o regime semiaberto fixado, e que questões de detração e progressão são matéria para o juízo da execução penal, não passíveis de solução na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LIEDSON EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prorrogação De Cautelar, Compatibilização Com Regime Semiaberto, Detração, Progressão De Regime, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prorrogação De Cautelar Compatibilização Com Regime Semiaberto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LIEDSON EDUARDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 extinção automática da medida cautelar pelo decurso do prazo nonagesimal
  2. 2 preclusão temporal do Estado e intempestividade do pedido ministerial
  3. 3 ausência de fundamentação contemporânea e idônea da renovação da cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, entendendo que o decurso do prazo nonagesimal não acarreta extinção automática da monitoração eletrônica, que tal prazo tem caráter estimativo e a medida pode ser renovada mediante decisão fundamentada; que a monitoração é compatível com o regime semiaberto fixado, e que questões de detração e progressão são matéria para o juízo da execução penal, não passíveis de solução na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter-se a medida cautelar de monitoramento eletrônico compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
  • Recomendar ao Juízo de origem a reavaliação periódica da medida cautelar nos termos dos arts. 282, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Penal.