HC 1102069 - DECISAO

HC 1102069 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância recursal, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte superior e exige a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SEBASTIAO STOLS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Exauriu Instância)
Outcome
Indefere-se liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão atacada monocrática)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

SEBASTIAO STOLS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Exauriu Instância)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 15.280/2025 (art. 146-E da LEP) a fatos pretéritos
  2. 2 Natureza jurídica do monitoramento eletrônico como restrição de direitos
  3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada para imposição de monitoramento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância recursal, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte superior e exige a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão atacada monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.