HC 1084328 - DECISAO

HC 1084328 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante: a perda de comunicação da tornozeleira por período superior a 24 horas sem justificativa e sem comunicação à autoridade configura falta grave equiparada à fuga; a alegação de agressão não foi comprovada por laudo; a situação de rua não exime o dever de comunicar intercorrências, de modo que a regressão de regime ao fechado foi correta nos termos dos arts. 50, V e 118, I, da LEP.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS GARCIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça da Paraíba; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Situação De Rua, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Situação De Rua Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANO DOS SANTOS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o rompimento do dispositivo de monitoramento eletrônico com perda de comunicação e ausência de comunicação à autoridade configura falta grave apta a ensejar regressão de regime, mesmo ante alegação de agressão por terceiros e situação de vulnerabilidade social

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante: a perda de comunicação da tornozeleira por período superior a 24 horas sem justificativa e sem comunicação à autoridade configura falta grave equiparada à fuga; a alegação de agressão não foi comprovada por laudo; a situação de rua não exime o dever de comunicar intercorrências, de modo que a regressão de regime ao fechado foi correta nos termos dos arts. 50, V e 118, I, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.