RHC 220011 - DECISAO

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Não há ilegalidade manifesta na manutenção e prorrogação por 180 dias da monitoração eletrônica porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e individualizada extraída do caso concreto — complexidade da organização criminosa, estreita relação entre seus supostos integrantes, função relevante do recorrente na Administração Pública municipal, existência de contrato público vigente relacionado aos fatos (valor superior a R$ 17.000.000,00) e necessidade de preservação da instrução e da ordem pública — e, assim, a medida pode subsistir enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS ROSSETTINI DE ANDRADE COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prorrogação De Cautelar, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prorrogação De Cautelar Excesso De Prazo Proporcionalidade +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS ROSSETTINI DE ANDRADE COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção e prorrogação da monitoração eletrônica
  2. 2 excesso de prazo das cautelares diversas da prisão
  3. 3 ausência de fundamentação concreta e contemporânea da medida

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta na manutenção e prorrogação por 180 dias da monitoração eletrônica porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e individualizada extraída do caso concreto — complexidade da organização criminosa, estreita relação entre seus supostos integrantes, função relevante do recorrente na Administração Pública municipal, existência de contrato público vigente relacionado aos fatos (valor superior a R$ 17.000.000,00) e necessidade de preservação da instrução e da ordem pública — e, assim, a medida pode subsistir enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.