HC 1072964 - DECISAO

HC 1072964 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada: a decisão administrativa e o acórdão do TJSP fundamentaram adequadamente a classificação da perda do carregador como falta grave, com base na LEP, e a matéria demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ; ademais, o paciente apresentou versões contraditórias, e a perda do acessório configura prejuízo a bem público e ofensa aos deveres do benefício da saída temporária, justificando a regressão de regime e a perda de remição.

Parties
Paciente: ELVIS DE SOUZA VIEIRA; Autoridade Coatora: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Remição, Uso Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Remição Uso Do Habeas Corpus

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Parties

ELVIS DE SOUZA VIEIRA

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a perda de carregador portátil do dispositivo de monitoramento eletrônico configura falta grave disciplinar
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório relativo à classificação da falta disciplinar
  3. 3 Se a sanção imposta (regressão de regime e perda de remição) é desproporcional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada: a decisão administrativa e o acórdão do TJSP fundamentaram adequadamente a classificação da perda do carregador como falta grave, com base na LEP, e a matéria demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ; ademais, o paciente apresentou versões contraditórias, e a perda do acessório configura prejuízo a bem público e ofensa aos deveres do benefício da saída temporária, justificando a regressão de regime e a perda de remição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se