HC 1102070 - DECISAO

HC 1102070 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e proporcional para impor o monitoramento eletrônico como condição do livramento condicional (considerando o histórico criminal, a condenação por homicídio qualificado e o elevado saldo de pena), medida que se insere na discricionariedade regrada do juízo da execução; ademais, a Lei n. 14.843/2024 foi entendida como norma de caráter processual/material, aplicável imediatamente, não configurando retroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVEIRA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 8008122-27.2025.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Livramento Condicional, Irretroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Monitoramento Eletrônico Livramento Condicional Irretroatividade Da Lei Penal Progressão De Regime Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ADRIANO SILVEIRA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 8008122-27.2025.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico como condição para o livramento condicional
  2. 2 alegação de irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para medidas constritivas na execução penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e proporcional para impor o monitoramento eletrônico como condição do livramento condicional (considerando o histórico criminal, a condenação por homicídio qualificado e o elevado saldo de pena), medida que se insere na discricionariedade regrada do juízo da execução; ademais, a Lei n. 14.843/2024 foi entendida como norma de caráter processual/material, aplicável imediatamente, não configurando retroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus e manter a imposição do monitoramento eletrônico como condição do livramento condicional
  • Publique-se