HC 998319 - DECISAO

HC 998319 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e seu conhecimento por esta Corte importaria em indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: AGENOR JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico Com Raio Zero, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Incidente De Impedimento, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Medida Cautelar Diversa
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Com Raio Zero Progressão De Regime Supressão De Instância Incidente De Impedimento +2 more

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Parties

AGENOR JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Proporcionalidade do monitoramento eletrônico com raio zero e seus efeitos sobre o direito ao trabalho e caráter ressocializador
  3. 3 Necessidade de prévia submissão da matéria ao Juízo das Execuções

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e seu conhecimento por esta Corte importaria em indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.