RMS 71630 - DECISAO

RMS 71630 - DECISAO

Verificou-se que, diante dos fatos apurados (presos classificados como líderes/integrantes de organizações criminosas que mantêm contato extramuros por meio de advogados), não há direito líquido e certo violado; a medida de monitoramento é adequada e necessária à preservação da ordem interna e da segurança pública, foi mitigada por determinações para destruição de gravações irrelevantes e triagem pelo Diretor, e os direitos à comunicação reservada não são absolutos, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIÁS - OAB/GO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Interveniente: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Monitoramento Em Unidades Prisionais, Prerrogativas Da Advocacia, Inviolabilidade De Comunicações, Proporcionalidade Da Medida, Escuta Ambiental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penitenciário Monitoramento Em Unidades Prisionais Prerrogativas Da Advocacia Inviolabilidade De Comunicações Proporcionalidade Da Medida +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIÁS - OAB/GO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Recorrido

Estado de Goiás

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da autorização judicial de monitoramento de conversas entre presos e advogados com o art. 133 da CF/88 e prerrogativas da advocacia
  2. 2 Constitucionalidade e aplicação do art. 3º, §2º, da Lei n. 11.671/08
  3. 3 Proporcionalidade (adequação e necessidade) da medida de monitoramento geral

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante dos fatos apurados (presos classificados como líderes/integrantes de organizações criminosas que mantêm contato extramuros por meio de advogados), não há direito líquido e certo violado; a medida de monitoramento é adequada e necessária à preservação da ordem interna e da segurança pública, foi mitigada por determinações para destruição de gravações irrelevantes e triagem pelo Diretor, e os direitos à comunicação reservada não são absolutos, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.