RMS 65988 - ACORDAO

RMS 65988 - ACORDAO

Parties
Agravante/impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIÁS - OAB/GO; Impetrado/decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Requerente/autoridade Administrativa Representada Nos Autos: DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (DGAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se a Decisão Agravada
Legal Topics
Monitoramento/escuta Ambiental Em Estabelecimento Prisional, Prerrogativas Da Advocacia E Comunicação Reservada, Incidente De Excesso Ou Desvio De Execução, Poder Disciplinar Da Autoridade Administrativa Penitenciária, Supressão De Instância, Impessoalidade Administrativa, Aplicação Da Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Direito Penitenciário Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Monitoramento/escuta Ambiental Em Estabelecimento Prisional Prerrogativas Da Advocacia E Comunicação Reservada +5 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIÁS - OAB/GO

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Impetrado/decisão Atacada

DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (DGAP)

Requerente/autoridade Administrativa Representada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se a Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade/alcance da Súmula n. 568 do STJ no caso concreto
  2. 2 legitimidade do Diretor-Geral da unidade prisional para suscitar incidente de desvio/excesso de execução
  3. 3 possibilidade de monitoramento geral de conversas entre presos e advogados em estabelecimento de segurança máxima