AREsp 2548288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a configuração do dano moral e o nexo causal, situação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da improcedência na insuficiência probatória quanto aos fatos constitutivos do direito e na irrelevância do monitoramento isolado para ensejar indenização.

Parties
Agravante/recorrente: LINEU EDISON TOMASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Político E Fichamento, Anistia Política, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil
Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Monitoramento Político E Fichamento Anistia Política Súmula 7/stj Reexame De Provas Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

LINEU EDISON TOMASS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial perante o STJ
  2. 2 configuração de dano moral por monitoramento e fichamento durante a ditadura militar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a configuração do dano moral e o nexo causal, situação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da improcedência na insuficiência probatória quanto aos fatos constitutivos do direito e na irrelevância do monitoramento isolado para ensejar indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.