AREsp 2491021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada imprevisão contratual não se mostrou configurada: o contrato foi celebrado em março de 2021 quando já eram conhecidos os efeitos da pandemia, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO CAMARGO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Monitoria, Cédula De Crédito Bancário, Confissão De Dívida, Teoria Da Imprevisão (arts. 478 480 Cc), Pandemia De COVID 19, Juros Remuneratórios E Moratórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Monitoria Cédula De Crédito Bancário Confissão De Dívida Teoria Da Imprevisão (arts. 478 480 Cc) Pandemia De COVID 19 +3 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO CAMARGO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Cumulação de juros remuneratórios e moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada imprevisão contratual não se mostrou configurada: o contrato foi celebrado em março de 2021 quando já eram conhecidos os efeitos da pandemia, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.