AREsp 1640791 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a questão relativa à abrangência do monopólio postal é matéria constitucional cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a reverificação do enquadramento dos objetos demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Monopólio Postal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Monopólio Postal Competência Do Supremo Tribunal Federal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Abrangência do monopólio postal (se objetos discutidos configuram serviço postal)
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional relativa ao monopólio postal (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a questão relativa à abrangência do monopólio postal é matéria constitucional cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a reverificação do enquadramento dos objetos demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Embargos de declaração rejeitados.