AREsp 2169317 - DECISAO

AREsp 2169317 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial anterior por questões de admissibilidade e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por força do Tema n. 181 do STF, tais questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não comportam rediscussão em recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento.

Parties
Autor: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Monopólio Postal, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Administrativo Processual Civil Constitucional Monopólio Postal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial anterior por questões de admissibilidade e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por força do Tema n. 181 do STF, tais questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não comportam rediscussão em recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se