REsp 2112457 - DECISAO

REsp 2112457 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional — em especial na interpretação do art. 21, X, da Constituição e nos fundamentos do julgamento da ADPF nº 46 pelo STF — matéria que foge ao cabimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ e da vedação de reexame de questões constitucionais nesta via processual.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; Recorrida: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; Terceirizada: COOPECE - COOPERATIVA ENERGÉTICA DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Legal Topics
Monopólio Postal, Serviço Postal, Entrega De Faturas, ADPF 46, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Monopólio Postal Serviço Postal Entrega De Faturas ADPF 46 Tutela Antecipada +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrente

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE

Recorrida

COOPECE - COOPERATIVA ENERGÉTICA DO CEARÁ LTDA.

Terceirizada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação por concessionária de empresa privada para entrega de faturas de energia elétrica viola o monopólio postal da União/ECT
  2. 2 Se o acórdão recorrido assentou fundamento predominantemente constitucional impedindo exame em Recurso Especial
  3. 3 Se as faturas de energia enquadram-se no conceito legal de 'carta' previsto na Lei nº 6.538/78

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional — em especial na interpretação do art. 21, X, da Constituição e nos fundamentos do julgamento da ADPF nº 46 pelo STF — matéria que foge ao cabimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ e da vedação de reexame de questões constitucionais nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Orders

  • Tornem os autos conclusos para apreciação do Agravo Interno da Companhia Energética do Ceará.
  • Publique-se e intimem-se.