AREsp 1640791 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 500): AGRAVO INTERNO - CORREIOS - SERVIÇO POSTAL - MONOPÓLIO DA UNIÃO. 1- A preliminar de nulidade não tem pertinência: a r. decisão adotou os argumentos expostos pela ECT, nas suas manifestações. 2- Ademais, não há qualquer vício na decisão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 3- De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). 4- A r. sentença (fls. 295/302) foi proferida em 26 de agosto de 2011. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. 5- Não há óbice ao julgamento monocrático da apelação, nos termos do artigo 557, do Código do Processo Civil de 1973. 6- A prestação de serviços realizada pela agravante é monopólio da União (fls. 63/64): Realização de entregas de encomendas e objetos. 7- A jurisprudência deste Tribunal é dominante, no sentido de que o serviço de entrega de documentos e pequenos volumes, é monopólio da União, nos termos da decisão agravada. 8- A amplitude do objeto do contrato envolve os objetos de correspondência, nos termos da Lei Federal n.º 6.538/78: Art. 7º - Constitui serviço postal o recebimento. expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento. § Iº - São objetos de correspondência: a) carta; b) cartão-postal; c) impresso; d) cecograma; e) pequena - encomenda. 9- Em decorrência, a prestação não é viável. 10- Agravo interno desprovido. Embargos de declaração rejeitados. No apelo especial, a recorrente alega violação do artigo 1.022do CPC/2015, diante negativa de prestação jurisdicional, qualseja: "o de que a própria ECT editou e publicou cartilha que interpretava a leido serviço postal e afirmava com todas as letras que os objetos transportados pela empresa e objetos da presente demanda (cartões magnéticos e talões de cheque) não poderiam ser incluídos no conceito de carta, de maneira que a entrega destes objetos pela Recorrente não constitui qualquer ilegalidade, eis que são sim encomendas." (fls. 534). Quanto ao mérito, suscita ofensa aos artigos 7º, 9º e 47, da Lei n. 6.538/78, na medida em que "a ECT exerce o privilégio tão somente do transporte de carta, cartão-postal e correspondência agrupada. Assim, conclui-se que o transporte e entrega de encomendas pode ser realizado por outras empresas distintas, tratando-se de competência compartilhada." (fls. 540). Com contrarrazões. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Quanto ao mérito, verifica-se que a discussão, em verdade, diz respeito à abrangência do monopólio postal, cuja matéria, segundo jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREGÃO. MATERIAL NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE CARTA, CARTÃO-POSTAL OU CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. LICITAÇÃO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.428.513/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no AREsp 43.267/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2011; REsp 1.243.349/SC, Rel Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/6/2011; REsp 1.181.493/RS, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010; REsp 1.066.851/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 23/9/2009; AgRg no REsp 987.781/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12/3/2008. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que o material descrito na minuta do contrato a ser assinado pelo vencedor da licitação não se enquadra no conceito de carta, cartão-postal ou correspondência agrupada (fls. 497) constantes no art. 47 da Lei n. 6.538/1978. Rever o entendimento alcançado sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, pois não realizado o devido cotejo analítico. Imprescindível a apresentação objetiva do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como suficiente, a simples transcrição de ementa ou voto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.649.329/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCEITO DE SERVIÇO POSTAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (AgInt nos EDcl no REsp 1422051/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017 e AgInt no AREsp 877.845/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016) 2 - As teses autônomas não comportam exame, pois alfim, o propósito maior da agravante é ver vencedora a tese de que a agravada não teria a atribuição de enviar faturas de energia elétrica. 3 - Agravo interno não provido. . (AgInt no REsp 1.527.312/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 461, § 6º, DO CPC/73. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é incabível a análise em recurso especial da abrangência do monopólio postal, cuja matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.422.051/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 2/2/2017; REsp 1.375.080/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; e, AgRg no REsp 1.268.919/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 4/3/2015. II - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação de legislação federal, ante a incidência, por analogia, do óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 940.803/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MONOPÓLIO POSTAL. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria de cunho constitucional, o que torna inviável a análise da questão em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. II. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.268.919/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 4/3/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ENTREGA RÁPIDA DE ENCOMENDAS. CONCEITO DE SERVIÇO POSTAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.428.513/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.04.2012; AgRg no AREsp 43.267/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7.12.2011; REsp 1.243.349/SC, Rel Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29.6.2011; REsp 1.181.493/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010; REsp 1.066.851/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 23/9/2009; AgRg no REsp 987.781/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12.3.2008. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1478996/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/3/2015). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.SERVIÇO POSTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.AGRAVO NÃO PROVIDO.