AREsp 2513569 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MULTA COMINATÓRIA. DESPRPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESPECIAL. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. 3. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 4.A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, assim como a falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado que fundamenta a tese defendida nas razões recursais, impede o seu conhecimento, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF. 5. Conforme jurisprudência desta Corte, a dedução de tese jurídica apresentada apenas em agravo interno não deve ser considerada, pois, além de preclusa a oportunidade, configura indevida inovação recursal. 6. Nas ações relativas à desapropriação não há impedimento para que os honorários advocatícios sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que seja observado o limite máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, hipótese dos autos. Precedentes 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 1547e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em erro ao não considerar o valor do primeiro laudo pericial para fins indenizatórios, o qual reflete mais adequadamente a realidade da desapropriação, e ao manter a multa diária por atraso no depósito dos honorários periciais, sem observar a desproporcionalidade do valor acumulado frente à obrigação principal. Manifesta, ainda, irresignação quanto à aplicação dos óbices sumulares, argumentando que todos os pontos da decisão foram devidamente impugnados, que houve indicação dos dispositivos legais violados e que a matéria controvertida foi devidamente prequestionada, sendo incabível a aplicação de tais súmulas para inadmissibilidade do recurso. Além disso, defende que a majoração dos honorários advocatícios recursais deveria observar o limite legal estabelecido para ações de desapropriação, evitando-se ônus excessivo ao erário público. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MULTA COMINATÓRIA. DESPRPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESPECIAL. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. 3. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 4.A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, assim como a falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado que fundamenta a tese defendida nas razões recursais, impede o seu conhecimento, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF. 5. Conforme jurisprudência desta Corte, a dedução de tese jurídica apresentada apenas em agravo interno não deve ser considerada, pois, além de preclusa a oportunidade, configura indevida inovação recursal. 6. Nas ações relativas à desapropriação não há impedimento para que os honorários advocatícios sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que seja observado o limite máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, hipótese dos autos. Precedentes 7. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A decisão recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação dos óbices prescritos nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que, dos argumentos apresentados no agravo interno, não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. O agravante sustenta não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 283/STF. Como destaca a decisão agravada, a Corte local, ao apreciar a apelação do Espólio de Marli Pedrosa de Lima, considerou que o valor justo para a indenização deveria ser aquele determinado na perícia judicial definitiva, realizada sob o crivo do contraditório. Ressaltou, oportunamente, que ambas as partes discordaram da avaliação prévia. Contra tal fundamento, o recurso especial não apresentou argumentação. Às fls. 1.240/1.252e, o Tribunal de origem consignou: Ao receber a inicial, o d. Juízo de origem condicionou a imissão provisória na posse dos imóveis à avaliação prévia (fi. 56), a qual foi realizada por perito nomeado antes mesmo da citação dos expropriados, alcançando o valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais) (fi. 155). Realizado o depósito da quantia correspondente, foi autorizada a imissão provisória na posse do ente público (fls. 1591160), no dia 13 de dezembro de 2007. Após, os expropriados compareceram aos autos, questionando a quantia alcançada pelo expert, sob o fundamento de que desconsiderada a valorização dos imóveis em razão das edificações e benfeitorias existentes, apresentando quesitos (fls. 1611163 e fls. 179/1 80), nomeando assistente técnico. Regularmente intimado, o Município de Belo Horizonte compareceu aos autos, reconhecendo que "O nobre perito, embora capacitado com técnicas e conhecimentos inquestionáveis, acabou por cometer enganos que descreditam o laudo elaborado" (fls. 2211222). Em seguida, foi designada prova pericial "consistente na avaliação definitiva dos bens expropriados" (fl. 519). Em face da referida decisão, o Município de Belo Horizonte interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento por esta Turma Julgadora, sob o fundamento de que, como destacado alhures, houve a expressa discordância de ambas as partes acerca da avaliação prévia realizada (fis. 5571561), restando o v. acórdão assim ementado: .. Dessa forma, a avaliação a ser considerada, na dicção do mencionado dispositivo é àquela produzida sob o crivo do contraditório, ainda que posterior à avaliação provisória realizada ou os critérios de análise adotados pelo expropriante no momento da imissão provisória na posse, não importando em enriquecimento sem causa do particular. .. Nesse contexto, levando-se em consideração que o laudo utilizado para imissão provisória na posse do imóvel foi produzido sem a participação dos expropriados, tendo sido expressamente determinado, por decisão judicial, a realização de prova pericial definitiva, a qual foi mantida por esta Turma Julgadora, merece reforma a r. sentença para considerar o laudo realizado sob o crivo do contraditório, tendo em vista a prevalência da prova produzida judicialmente. Acresça-se que, conforme destacado pelo il. Expert nomeado, a divergência entre os valores encontrados inicialmente e a quantia encontrada quando da avaliação definitiva se deu em razão do valor de mercado dos imóveis, no momento da referida avaliação: .. Dessa forma, como se observa, o valor correspondente à justa indenização foi alcançado a partir do valor de mercado dos imóveis, e seus acréscimos ao longo do tempo, não decorrendo de valorização decorrente da própria obra, devendo assim, ser adotado o montante encontrado quando da avaliação definitiva. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento e a sua não impugnação implica inadmissão do recurso especial. Desse modo, mantém-se, no ponto, o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF. O agravante alega que não se trata de hipótese para aplicação do enunciado da Súmula 284/STF quanto à tese da inaplicabilidade da multa cominatória. Ocorre que o recurso especial não apresentou os dispositivos de lei federal ou tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido, condição indispensável para que o julgador possa ter a exata compreensão da controvérsia. A ausência da indicação dos dispositivos em tese contrariados ou que sofreram negativa de vigência impede o exame do recurso. Neste agravo interno, o ente agravante alega que apontou violação d os arts. 537 do CPC/2015 e 461 do CPC/73. No entanto, nas razões do recurso especial verifica-se que o recorrente apenas discorre sobre os referidos dispositivos, sem apontar a efetiva violação à legislação processual. Como consignado na decisão agravada, para afastar a aplicação do referido entendimento sumular, não é suficiente a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NESTA CORTE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.

V - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - Fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.115.867/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (grifei) Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF. Em relação à incidência da Súmula 282 do STF , no ponto referente à desproporcionalidade da multa cominatória, o agravante, no presente feito, limita-se a sustentar que "conforme consta na decisão monocrática ora agravada, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou expressamente pela manutenção da multa diária, preenchendo devidamente tal requisito" (fl. 1566e). O prequestionamento é requisito previsto no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal. No caso, a Corte de origem não se pronunciou sobre a desproporcionalidade e exorbitância da multa cominatória, tampouco foi instada a fazê-lo nos embargos de declaração opostos pelo recorrente, o que evidencia a ausência de prequestionamento acerca da controvérsia suscitada. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF. Quanto à aplicação da Súmula 284/STF, por não ter sido indicado dispositivo legal supostamente violado em relação à tese da desproporcionalidade da multa cominatória, o ente agravante sustenta que "é cediça a repulsa do Direito ao enriquecimento sem causa, conforme se extrai da redação do art. 884 do CC, assim como o respeito aos postulados/princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (fl. 1565e) e "o art. 537, parágrafo 1º, inciso I do CPC expressamente dispõe sobre a possibilidade de modificação da multa caso se verifique que se tornou excessiva, que é, induvidosamente, o que ocorreu no caso ora em questão" (fl. 1566e). No ponto, verifica-se que a argumentação contida no agravo interno não foi ventilada no recurso especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas razões do apelo especial, dada a preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.829.497/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022). Por oportuno, ressalta-se que o valor supostamente devido a título de multa cominatória, citado no presente recurso, representa uma estimativa do recorrente, não havendo qualquer manifestação das instâncias ordinárias quanto ao montante devido. Além disso, em sede de execução, o juízo poderá analisar as questões levantadas pelo recorrente quanto à razoabilidade e proporcionalidade da multa, pois, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que arbitra a multa cominatória não faz coisa julgada material. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, I e II, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a alteração do valor das astreintes quando se tornar insuficiente ou excessiva, inclusive de ofício, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2.1. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes. 2.2. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.558.173/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (grifei) Por fim, quanto aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer não haver impedimento para que esses sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, nas ações relativas a desapropriação, desde que seja observado o limite máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, hipótese dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃONEGATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESPECIAL. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no art. 544 do CPC/73 e atualmente no art. 1.042 do CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. Nas ações de desapropriação, não há impedimento para que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. (grifos próprios) 4. Hipótese em que as instâncias ordinárias já fixaram os honorários de sucumbência no limite previsto na norma especial, sendo descabida a majoração da condenação a título de honorários recursais. 5. Agravo interno parcialmente provido apenas para excluir a fixação dos honorários recursais. (AgInt no AREsp 1.436.505/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/9/2019) Na espécie, constata-se que a decisão ora agravada majorou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o percentual original estipulado pelo juízo a quo em 3% (três por cento) (fl. 908e), não ultrapassando, portanto, o percentual máximo estabelecido pelo art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.