REsp 1967523 - DECISAO

REsp 1967523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (valoração do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança em face da inscrição anterior à CF/88 e da continuidade contributiva), matéria que não comporta reexame neste Superior Tribunal sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não se verificou omissão passível de reforma nos termos invocados.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridas: filhas de Desembargador Federal Luiz Dória Furquim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Montepio Civil, Pensão, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança, Competência Do STF, Recepção De Normas, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Constitucional Montepio Civil Pensão Segurança Jurídica Proteção Da Confiança Competência Do STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

filhas de Desembargador Federal Luiz Dória Furquim

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 recepção do Montepio Civil pela Constituição de 1988
  2. 2 existência ou não de regra de transição razoável para beneficiários inscritos antes da CF/88
  3. 3 competência do STF para apreciar matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (valoração do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança em face da inscrição anterior à CF/88 e da continuidade contributiva), matéria que não comporta reexame neste Superior Tribunal sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não se verificou omissão passível de reforma nos termos invocados.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil