AREsp 2692842 - DECISAO

AREsp 2692842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 284/STF e 280/STF e por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, não conhecer do Recurso Especial interposto, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC e observando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIZABETH DA FONSECA BORGES e OUTRO; Recorrido: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Montepio Militar, Reajuste De Pensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Direito Militar Processo Civil Montepio Militar Reajuste De Pensão Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZABETH DA FONSECA BORGES e OUTRO

Recorrente

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao reajuste do montepio militar calculado sobre o subsídio atual da graduação do instituidor
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 284/STF e 280/STF e por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, não conhecer do Recurso Especial interposto, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC e observando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.