REsp 1946693 - DECISAO

REsp 1946693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não houve demonstração de abusividade dos encargos contratuais no período da normalidade, razão pela qual não cabe descaracterizar a mora; manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: INORI REZZADORI (INORI); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO); Terceiro Interessado: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual C/c Repetição De Indébito / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Mora, Cláusulas Abusivas, Cédula De Crédito Rural, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Execução Fiscal Mora Cláusulas Abusivas Cédula De Crédito Rural Comissão De Permanência +4 more

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Parties

INORI REZZADORI (INORI)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual C/c Repetição De Indébito / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Descaracterização da mora por cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade contratual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, súmulas aplicáveis)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não houve demonstração de abusividade dos encargos contratuais no período da normalidade, razão pela qual não cabe descaracterizar a mora; manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.