REsp 1960456 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 47 e 51, §4º, do CDC), cuja aplicabilidade não foi apreciada no acórdão recorrido, e não atendeu ao ônus de indicar, de forma analítica, o confronto jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015; ademais, os arts. 47 e 51, §4º, do CDC não disciplinam as obrigações dos responsáveis por empreendimentos imobiliários, as quais estão na Lei n. 4.591/1964, de modo que a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e incidiu a Súmula 284/STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mora, Cláusula Penal, Multa Moratória, Multa Compensatória, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso, Súmulas Do STF
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Mora Cláusula Penal Multa Moratória Multa Compensatória +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Se a mora da incorporadora cessa com a entrega das chaves ou com a expedição do habite-se
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 47 e 51, § 4º, do CDC às obrigações de incorporadores imobiliários
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de matéria no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 47 e 51, §4º, do CDC), cuja aplicabilidade não foi apreciada no acórdão recorrido, e não atendeu ao ônus de indicar, de forma analítica, o confronto jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015; ademais, os arts. 47 e 51, §4º, do CDC não disciplinam as obrigações dos responsáveis por empreendimentos imobiliários, as quais estão na Lei n. 4.591/1964, de modo que a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e incidiu a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se