AREsp 1910911 - DECISAO

AREsp 1910911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório, com perícia judicial, demonstrou a impossibilidade de mensurar a responsabilidade exclusiva das rés em razão de intervenções de terceiros contratados pela autora, e não houve prova de mora, recusa ou urgência que autorizasse a contratação indenizável por terceiros nos termos do art. 249 do CC; ademais, não houve omissão ou contradição apta a violar arts. 489 e 1.022 do CPC, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DAN HEBERT ENGENHARIA S/A; Ré/recorrida: Construções do Brasil LTDA; Ré/recorrida: Aquecedor Solar Transsen LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mora, Contratação Por Terceiros, Dano Material, Prova Pericial, Omissões/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Mora Contratação Por Terceiros Dano Material Prova Pericial +3 more

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Parties

DAN HEBERT ENGENHARIA S/A

Agravante/recorrente

Construções do Brasil LTDA

Ré/recorrida

Aquecedor Solar Transsen LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 aplicabilidade do art. 249 do CC (mora, recusa e parágrafo único de urgência)
  3. 3 possibilidade de mensuração da responsabilidade e reparação de danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório, com perícia judicial, demonstrou a impossibilidade de mensurar a responsabilidade exclusiva das rés em razão de intervenções de terceiros contratados pela autora, e não houve prova de mora, recusa ou urgência que autorizasse a contratação indenizável por terceiros nos termos do art. 249 do CC; ademais, não houve omissão ou contradição apta a violar arts. 489 e 1.022 do CPC, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% (art. 85, §11, CPC).