AREsp 1955482 - DECISAO

AREsp 1955482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, por consequência, inviabiliza-se a demonstração de identidade fática exigida para conhecimento pela alínea c; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes a cédula de crédito e os demonstrativos para o ajuizamento da ação monitória, conforme Súmula 247/STJ.

Parties
Agravantes: CARLOS WILSON BERTI e OUTROS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mora, Vencimento Antecipado, Demonstrativo De Débito, Súmula 247/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Ação Monitória Contrato Bancário Processo Civil Mora Vencimento Antecipado Demonstrativo De Débito Súmula 247/stj +2 more

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Parties

CARLOS WILSON BERTI e OUTROS

Agravantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória diante da ausência de demonstrativo discriminado do débito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF/88
  3. 3 reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, por consequência, inviabiliza-se a demonstração de identidade fática exigida para conhecimento pela alínea c; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes a cédula de crédito e os demonstrativos para o ajuizamento da ação monitória, conforme Súmula 247/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.