AREsp 1985891 - DECISAO

AREsp 1985891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); em razão da interposição do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravado: PREVIMPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mora, Juros Moratórios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Mora Juros Moratórios Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

PREVIMPA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 tutela fundada em legislação local impede exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF)
  3. 3 configuração da mora e exigência de culpa do devedor nos termos dos arts. 389, 393 e 396 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); em razão da interposição do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.