AREsp 1612738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, o laudo pericial embasou os cálculos adotados e não houve demonstração da abusividade dos encargos no período de normalidade que descaracterizasse a mora; além disso, eventual reexame da metodologia pericial/configuração dos cálculos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Mora, Cédula De Crédito Bancário, Laudo Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, INPC, INCC, Comissão De Permanência, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Mora Cédula De Crédito Bancário Laudo Pericial Contábil Súmula 7/stj Capitalização De Juros +5 more

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 descaracterização da mora por cobrança de encargos no período de normalidade
  2. 2 possibilidade de reexame da metodologia do laudo pericial contábil
  3. 3 aplicação dos índices INPC e INCC nos cálculos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, o laudo pericial embasou os cálculos adotados e não houve demonstração da abusividade dos encargos no período de normalidade que descaracterizasse a mora; além disso, eventual reexame da metodologia pericial/configuração dos cálculos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.