AREsp 1989779 - DECISAO

AREsp 1989779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices formais e processuais: deficiência de fundamentação que impede exame do especial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 38 da Lei 6.766/79 (Súmula 211/STJ) e falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou a configuração da mora com base em prazo previsto no Decreto Municipal e em fatos do processo.

Parties
Agravante: LUIS BERNARDO DOS SANTOS ALONSO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mora, Responsabilidade Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Prazo De Conclusão De Loteamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Mora Responsabilidade Contratual Cláusula Penal Danos Morais +3 more

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Parties

LUIS BERNARDO DOS SANTOS ALONSO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpelação para constituição em mora ex persona (art. 397, par. único, CC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 38 da Lei 6.766/1979
  3. 3 abusiveidade da ausência de prazo contratual (CDC, art. 39, XII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices formais e processuais: deficiência de fundamentação que impede exame do especial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 38 da Lei 6.766/79 (Súmula 211/STJ) e falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou a configuração da mora com base em prazo previsto no Decreto Municipal e em fatos do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.