AREsp 2492972 - DECISAO

AREsp 2492972 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo sobre a configuração da mora e do dano moral; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mora, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Mora Danos Morais Inadimplemento Contratual Reexame De Prova Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora pela não entrega das chaves do imóvel
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo sobre a configuração da mora e do dano moral; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.