AREsp 2439239 - DECISAO

AREsp 2439239 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que o óbice invocado (Súmula n. 182 do STJ) não impede o conhecimento, e, no mérito, adotou-se o entendimento consolidado pelo STJ segundo o qual, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento; pelo exposto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Provimento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem.
Legal Topics
Mora, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tema N. 1.132 (recursos Repetitivos)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Mora Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que o óbice invocado (Súmula n. 182 do STJ) não impede o conhecimento, e, no mérito, adotou-se o entendimento consolidado pelo STJ segundo o qual, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento; pelo exposto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 253-254.
  • Conheço do agravo em recurso especial.