REsp 2112162 - DECISAO

REsp 2112162 - DECISAO

Reconheceu-se a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato e, em consonância com o entendimento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS (Tema 28), concluiu-se que tal reconhecimento descaracteriza a mora, devendo o recurso especial ser parcialmente provido para esse fim; manteve-se, entretanto, a licitude da cobrança da Tarifa de Cadastro na forma descrita e entendeu-se cabível a repetição de indébito na forma simples diante de engano justificável da instituição financeira; negada a majoração de honorários recursais por ausência dos requisitos cumulativos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a descaracterização da mora.
Legal Topics
Mora, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Ação Revisional, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Mora Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Descaracterização da mora em razão de encargos abusivos no período da normalidade contratual
  2. 2 Redução de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 Licitude da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato e, em consonância com o entendimento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS (Tema 28), concluiu-se que tal reconhecimento descaracteriza a mora, devendo o recurso especial ser parcialmente provido para esse fim; manteve-se, entretanto, a licitude da cobrança da Tarifa de Cadastro na forma descrita e entendeu-se cabível a repetição de indébito na forma simples diante de engano justificável da instituição financeira; negada a majoração de honorários recursais por ausência dos requisitos cumulativos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a descaracterização da mora.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a descaracterização da mora
  • Publique-se e intimem-se