AREsp 2529061 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a comprovação da mora se atende mediante prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato (com AR), dispensando-se a prova do efetivo recebimento pelo próprio destinatário.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido, Com Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Recurso Especial, Tema 1.132/stj
Civil Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido, Com Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 necessidade (ou não) de prova do recebimento do aviso de recebimento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a comprovação da mora se atende mediante prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato (com AR), dispensando-se a prova do efetivo recebimento pelo próprio destinatário.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.