AREsp 2581197 - DECISAO

AREsp 2581197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que, no cálculo do valor devido na execução, sejam excluídos os encargos moratórios relativos às cédulas n. 372742-2, 372744-3 e 398370-3, por violação da orientação jurisprudencial do STJ acerca da descaracterização da mora quando há cobrança de encargos ilegais no período da normalidade.

Parties
Agravante: JOÃO THOMAZ LEAL PIMENTA; Ré: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para excluir encargos moratórios indicados
Legal Topics
Mora, Juros Remuneratórios, Cédulas De Crédito Rural, Cobrança Abusiva, Execução
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Mora Juros Remuneratórios Cédulas De Crédito Rural Cobrança Abusiva Execução

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Parties

JOÃO THOMAZ LEAL PIMENTA

Agravante

Cooperativa

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 394 e 396 do Código Civil
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto à descaracterização da mora
  3. 3 Possibilidade de exclusão de encargos moratórios por cobrança de encargos ilícitos no período da normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que, no cálculo do valor devido na execução, sejam excluídos os encargos moratórios relativos às cédulas n. 372742-2, 372744-3 e 398370-3, por violação da orientação jurisprudencial do STJ acerca da descaracterização da mora quando há cobrança de encargos ilegais no período da normalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para excluir encargos moratórios indicados

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que, no cálculo do valor devido na execução, sejam excluídos os encargos moratórios relativos às cédulas n. 372742-2, 372744-3 e 398370-3