AREsp 2650123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, além disso o Tribunal de origem corretamente qualificou a mora como ex re diante de obrigação líquida e com termo certo, incidindo juros desde o vencimento, razão pela qual o recurso especial não mereceu admissibilidade. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAMILA GUIMARÃES DE VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mora, Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Mora Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAMILA GUIMARÃES DE VIEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de mora ex re ou mora ex persona
  2. 2 Necessidade de interpelação para constituição em mora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, além disso o Tribunal de origem corretamente qualificou a mora como ex re diante de obrigação líquida e com termo certo, incidindo juros desde o vencimento, razão pela qual o recurso especial não mereceu admissibilidade. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.