REsp 2099661 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou que a notificação extrajudicial retornou com 'não procurado', indicando que não foi encaminhada ao endereço do devedor, de modo que não houve constituição em mora, e o reexame dessa conclusão fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Banco Itaucard S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Mora, Notificação Extrajudicial, Endereço Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Banco Itaucard S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Comprovação da mora para ação de busca e apreensão com base em alienação fiduciária
- 2 Validade da notificação enviada para o endereço contratual mesmo que não recebida pelo devedor
- 3 Verificação do retorno da notificação com a indicação 'não procurado' e suas consequências
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou que a notificação extrajudicial retornou com 'não procurado', indicando que não foi encaminhada ao endereço do devedor, de modo que não houve constituição em mora, e o reexame dessa conclusão fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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