AREsp 2673932 - DECISAO

AREsp 2673932 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo; contudo, quanto à alegação de descaracterização da mora, a matéria foi inadmitida na origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), tornando inviável o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC. Quanto às tarifas não contratadas, a alegação foi genérica e inviabiliza a análise sem especificação. Quanto à comissão de permanência, sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DAFE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros (DAFE INDUSTRIA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mora, Comissão De Permanência, Tarifas Não Contratadas, Agravo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Reexame De Fatos E Provas, Embargos À Execução, Contratos Bancários
Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Mora Comissão De Permanência Tarifas Não Contratadas Agravo +5 more

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Parties

DAFE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros (DAFE INDUSTRIA e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da mora e admissibilidade da matéria no recurso especial
  2. 2 Legalidade da cobrança de tarifas e outros encargos não contratados
  3. 3 Licitude da comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo; contudo, quanto à alegação de descaracterização da mora, a matéria foi inadmitida na origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), tornando inviável o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC. Quanto às tarifas não contratadas, a alegação foi genérica e inviabiliza a análise sem especificação. Quanto à comissão de permanência, sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.