AREsp 2596377 - DECISAO

AREsp 2596377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, a notificação extrajudicial apresentava dados divergentes em relação ao contrato objeto da ação e o contrato não foi juntado aos autos, tornando inviável considerar realizada a notificação ao devedor e, portanto, comprovada a constituição em mora; adicionalmente, eventual revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Reexame Fático Probatório, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Reexame Fático Probatório Recursos Repetitivos

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 valor probatório da notificação extrajudicial
  3. 3 diferência entre dados da notificação e do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, a notificação extrajudicial apresentava dados divergentes em relação ao contrato objeto da ação e o contrato não foi juntado aos autos, tornando inviável considerar realizada a notificação ao devedor e, portanto, comprovada a constituição em mora; adicionalmente, eventual revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.